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Resolução do Senado Federal nº 46 de 23/05/1997
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUçÃO DO ARTIGO 8, IV, E DO ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 mai 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .