Resolução do Senado Federal nº 47 de 04/06/1998

AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS MOBILIARIA E CONTRATUAL DO ESTADO, CONSUBSTANCIADAS NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS E NO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO, CELEBRADOS COM A UNIÃO, RESPECTIVAMENTE, EM 11 DE JULHO E 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE MATO GROSSO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.