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Resolução do Senado Federal nº 47 de 22/10/1999
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO "VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA", CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 22 DO DECRETO 24.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 29.273, DE 14 DE MARÇO DE 1989.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .