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Resolução do Senado Federal nº 47 de 23/05/1997
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUçÃO DOS ARTIGOS 1, 2, 5, 91, 95, 110 E 111, BEM COMO DOS ARTIGOS 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 E 97, TODOS DA LEI 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 mai 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .