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Resolução do Senado Federal nº 48 de 04/06/1998
resolucao federal vigente
AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO A TRANSFERIR PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SEUS DEBITOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ESPECIFICA, COM O AVAL DA UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 286.869.052,51, (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), APURADO EM 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 jun 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , TRANSFERENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DEBITOS , CORRELAÇÃO , CREDOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO COMERCIAL .