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Resolução do Senado Federal nº 48 de 22/10/1999
resolucao federal vigente
SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DA LEI 2.677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.083, DE 14 DE JULHO DE 1987, AMBAS DO MUNICIPIO DE JUNDIAI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , JUNDIAI (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .