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Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/10/1999
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 3.563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MUNICIPIO DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .