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Resolução do Senado Federal nº 5 de 15/02/2012
resolucao federal vigente
SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DE PARTE DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRIME , COMBATE , PREVENÇÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DROGA , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .