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Resolução do Senado Federal nº 5 de 17/04/2007
resolucao federal vigente
SUSPENDE, NOS TERMOS DA ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 5.065, DE 31 DE MAIO DE 1990.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
17 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIMENTO INTERNO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .