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Resolução do Senado Federal nº 50 de 04/06/1998
resolucao federal vigente
AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A TRANSFERIR PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SEUS DEBITOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ESPECIFICA, COM O AVAL DA UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 107.824.192,68 (CENTO E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), APURADO EM 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 jun 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , TRANSFERENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DEBITOS , CORRELAÇÃO , CREDOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO COMERCIAL .