← Voltar à lista
Resolução do Senado Federal nº 50 de 22/10/1999
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 4.759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .