Resolução do Senado Federal nº 50 de 31/10/2012

AUTORIZA O ESTADO DO TOCANTINS A CONTRATAR, COM A GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM OS BANCOS BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S.A., MILAN BRANCH (BBVA) E DEUTSCHE BANK S.P.A., NO VALOR DE ATE US$ 143.198.162,32 (CENTO E QUARENTA E TRES MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS DOLARES NORTE-AMERICANOS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), DE PRINCIPAL, CUJOS RECURSOS DESTINAM- SE AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE INFRAESTRUTURA RODOVIARIA (PIER).