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Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/10/1999
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 7 "CAPUT" E PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUÇÃO 70, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , RESOLUÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .