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Resolução do Senado Federal nº 53 de 14/07/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 E DO ARTIGO 2, INCISO I, ALINEA "A", E INCISO II, ALINEAS "A" E "B", DA LEI MUNICIPAL 6.580, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
14 jul 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SANTO ANDRE (PB) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .