Resolução do Senado Federal nº 57 de 12/06/1997

AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO A CONTRATAR OPERAçÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, DAS OPERAçÕES DE ANTECIPAçÃO DE RECEITA ORçAMENTARIA E DOS EMPRESTIMOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INCLUSIVE OS CONCEDIDOS AO AMPARO DOS VOTOS CMN 162 E 175, DE 1995, 122, DE 1996, 1 E 9, DE 1997, E SUAS ALTERAçÕES, NA CONFORMIDADE DO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAçÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.