Resolução do Senado Federal nº 6 de 06/02/1996
AUTORIZA O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE SUA RECEITA LIQUIDA REAL PARA A CONTRATAçÃO DE OPERAçÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO VALOR DE US$ 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RODOVIA MS-141, TRECHO IVINHEMA-NAVIRAI.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
6 fev 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , PAVIMENTAÇÃO , ASFALTO , RODOVIA .