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Resolução do Senado Federal nº 6 de 10/03/2008
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 6 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
10 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIMENTO INTERNO , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , CIVIL , ESTADO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .