Resolução do Senado Federal nº 6 de 22/01/1998

AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A ELEVAR TEMPORARIAMENTE, E EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 4, II, DA RESOLUÇÃO 69, DE 1995, DO SENADO FEDERAL, E A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO VALOR DE US$ 13,400,000.00 (TREZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A Rþ 14.512.200,00 (CATORZE MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL E DUZENTOS REAIS), DESTINADOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARAGUAI, NA RODOVIA FEDERAL BR 262, NO TRECHO MIRANDA-CORUMBA.