Resolução do Senado Federal nº 60 de 11/12/2002

ALTERA A RESOLUÇÃO 2, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, A SER CELEBRADA ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) E O JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION (JBIC), NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL.