Resolução do Senado Federal nº 61 de 25/11/1999

AUTORIZA O ESTADO DO PIAUI A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, EM 20 DE JANEIRO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO PIAUI, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 250.654.937,41 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).