Resolução do Senado Federal nº 63 de 13/12/2002

ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 2 DA RESOLUÇÃO 39, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPAN BANK FOR INTERNACIONAL COOPERATION - JBIC, NO VALOR DE ATE JPY 901.117.066,00 (NOVECENTOS E UM MILHÕES, CENTO E DEZESSETE MIL E SESSENTA E SEIS IENES), DE PRINCIPAL, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS PELO MINISTERIO DA SAUDE PARA O PROJETO HEMODIALISE, NO AMBITO DO PROJETO DE REFORÇO A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS.