Resolução do Senado Federal nº 64 de 01/07/1998

AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS MOBILIARIA E CONTRATUAL DO ESTADO, CONSUBSTANCIADAS NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 9.427.324.980,43 (NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS) E NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 15 DE ABRIL DE 1998, ENTRE AS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIENCIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE E DA UNIÃO.