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Resolução do Senado Federal nº 65 de 13/12/1999
resolucao federal vigente
AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO DE AQUISIÇÃO E REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSUBSTANCIADAS NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO EM 29 DE OUTUBRO DE 1999, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
13 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EXECUÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .