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Resolução do Senado Federal nº 65 de 30/08/1996
resolucao federal vigente
AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO REEMBOLSO DA SEXTA PARCELA E LIQUIDAçÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 ago 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , EMISSÃO , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , PRECATORIO .