Resolução do Senado Federal nº 66 de 01/07/1998

AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E O TERMO ADITIVO AO CONTRATO, DE 12 DE JUNHO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE PERNAMBUCO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 163.641.525,53 (CENTO E SESSENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS).