Resolução do Senado Federal nº 66 de 26/10/1994

CONCEDE, AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO LIMITE PREVISTO PELO ARTIGO 4, I, DA RESOLUÇÃO 11, DE 1994, DO SENADO FEDERAL, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR AQUELE ESTADO, DE OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE R$ 16.711.000,00, EM 1 DE JULHO DE 1994, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E A ESTRUTURAÇÃO DA MALHA VIARIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE VITORIA - PROJETO TRANSCOL II.