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Resolução do Senado Federal nº 69 de 24/07/1997
resolucao federal vigente
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A ASSUMIR DEBITO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MINAS GERAIS ADMINISTRAçÃO E SERVIçOS - MGS, NO VALOR DE R$ 23.891.480,10 (VINTE E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E DEZ CENTAVOS).
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
24 jul 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , GARANTIA , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL , EMPRESA ESTATAL .