Resolução do Senado Federal nº 7 de 08/02/1996

AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER GARANTIA PARA OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO A SEREM CONTRATADAS PELA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, MEDIANTE LANÇAMENTOS DE TITULOS NO EXTERIOR, NO VALOR MAXIMO ACUMULADO EQUIVALENTE A ATE US$ 710,000,000.00 (SETECENTOS E DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIVIDAS GARANTIDAS PELO TESOURO NACIONAL, E AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A PRESTAR CONTRA GARANTIA A UNIÃO PARA AS MESMAS OPERAÇÕES DE CREDITO.