Resolução do Senado Federal nº 71 de 01/07/1998

AUTORIZA O ESTADO DO PARANA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 31 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 519.944.406,98 (QUINHENTOS E DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E E QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).