Resolução do Senado Federal nº 71 de 13/12/1999

AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A PRESTAR GARANTIA E CONTRAGARANTIA AS OPERAÇÕES DE CREDITO CONTRATADAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA, REGULAMENTADO PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), SENDO R$ 14.400.000,00 (CATORZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) REFERENTE A RENOVAÇÃO DA OPERAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 105, DE 1997, DO SENADO FEDERAL, E R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) RELATIVO AO RESIDUO DA MARGEM NÃO UTILIZADA DA PRIMEIRA ETAPA DO PROGRAMA.