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Resolução do Senado Federal nº 71 de 26/12/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO, NO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, DA EXPRESSÃO "OU REDUZIR, TEMPORARIA OU DEFINITIVAMENTE, OU EXTINGUIR", E, NO INCISO 1 DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, DAS EXPRESSÕES "REDUZI-LOS" E "SUSPENDE-LOS OU EXTINGUI-LOS".
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
26 dez 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .