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Resolução do Senado Federal nº 72 de 05/06/1986
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 204 E 212 DA LEI 566, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 jun 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , BARRINHA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .