Resolução do Senado Federal nº 72 de 15/12/1995

CONCEDE, AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, ELEVAçÃO DE LIMITE DE ENDIVIDAMENTO E AUTORIZAçÃO PARA CONTRATAçÃO DE OPERAçÃO DE CREDITO EXTERNO ENTRE AQUELE ESTADO E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 264.000.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SALVADOR E ENTORNO DA BAIA DE TODOS OS SANTOS.