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Resolução do Senado Federal nº 75 de 01/07/1998
resolucao federal vigente
AUTORIZA O ESTADO DE RORAIMA A ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, COM A UNIÃO E O BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. - BANER, NO VALOR DE R$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRES MILHÕES DE REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A RESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, AO AMPARO DA MEDIDA PROVISORIA 1.612-21, DE 1998.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
1 jul 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE RORAIMA (RR) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ABERTURA DE CREDITO , COMPRA E VENDA , ATIVO , AMBITO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , ESTADOS .