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Resolução do Senado Federal nº 75 de 14/12/1999
resolucao federal vigente
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS DAS TRANSFERENCIAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
14 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .