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Resolução do Senado Federal nº 76 de 15/10/1996
resolucao federal vigente
AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTSC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAçÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 out 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , EMISSÃO , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , PRECATORIO .