Resolução do Senado Federal nº 77 de 28/08/1997

AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A PRESTAR GARANTIA EM OPERAçÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO VALOR DE ATE US$ 2,600,000.00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES NORTE- AMERICANOS) DE PRINCIPAL, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE AMPLIAçÃO DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO DE PORTO ALEGRE - RS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.