Resolução do Senado Federal nº 78 de 15/12/1999

AUTORIZA O ESTADO DE RONDONIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE RONDONIA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 146.950.101,90 (CENTO E QUARENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA MIL, CENTO E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS).