Resolução do Senado Federal nº 79 de 15/12/1999

AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES CELEBRADO COM A UNIÃO, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A - BESC, SUA COLIGADA E SUAS CONTROLADAS, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, EM 30 DE SETEMBRO DE 1999, NO VALOR DE R$ 2.129.708.000,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E VINTE E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL REAIS).