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Resolução do Senado Federal nº 79 de 24/10/1996
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUçÃO DOS ARTIGOS 2 E 3 DA LEI 6.747, DE 12 DE JUNHO DE 1986, DO ARTIGO 2 DA LEI 7.588, DE 26 DE MAIO DE 1989, BEM ASSIM DO ARTIGO 10 DA LEI 7.802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
24 out 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .