Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/06/2004

AUTORIZA O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA), NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE US$ 22,400,000.00 (VINTE E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA BASICA E DOS SERVIÇOS URBANOS DE FLORIANOPOLIS.