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Resolução do Senado Federal nº 80 de 11/12/1989
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO 'DEDUZIDOS 0,5 % (CINCO DECIMOS POR CENTO) A TITULO DE DESPESAS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO', CONTIDA NO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1.038, DE 1969.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
11 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .