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Resolução do Senado Federal nº 80 de 18/11/1996
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUçÃO DO ARTIGO 276 DA LEI 3.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
18 nov 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SANTO ANDRE (PB) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .