Resolução do Senado Federal nº 81 de 04/11/1998

AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, NO VALOR DE R$ 208.000.000,00 (DUZENTOS E OITO MILHÕES DE REAIS), BASEADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO EM 31 DE MARÇO DE 1998, ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DO ESPIRITO SANTO E O BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A. - BANESTES, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISORIA 1.612-21, DE 1998, E NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.