Resolução do Senado Federal nº 81 de 17/12/1999

AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADA A COMPOSIÇÃO DE LINHA DE CREDITO E AO REFINANCIAMENTO DO BNDES.