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Resolução do Senado Federal nº 81 de 18/11/1996
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUçÃO DO ARTIGO 2, PARAGRAFOS 1, 2 E 3, DA LEI 7.588, DE 1989, E DOS ARTIGOS 10 E 12 DA LEI 7.802, DE 1989, TODOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
18 nov 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .