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Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/11/1996
resolucao federal vigente
SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUçÃO DA LEI 7.713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, NO QUE DIZ RESPEITO A EXPRESSÃO "O ACIONISTA" CONTIDA NO SEU ARTIGO 35.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
18 nov 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .