← Voltar à lista
Resolução do Senado Federal nº 85 de 16/12/1994
resolucao federal vigente
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTM-SP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE MUNICIPIO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PREFEITURA MUNICIPAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , EMISSÃO , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , DESTINAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , PRECATORIO .