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Resolução do Senado Federal nº 85 de 20/10/1993
resolucao federal vigente
AUTORIZA A CESSÃO E TRANSFERENCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE ESPECIFICA, FIRMADOS PELA EXTINTA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL - PORTOBRAS S.A.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CESSÃO , TRANSFERENCIA , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , ARRENDAMENTO MERCANTIL , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) .