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Resolução do Senado Federal nº 9 de 05/05/1992
resolucao federal vigente
ESTABELECE ALIQUOTA MAXIMA PARA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUE TRATA A ALINEA 'A', INCISO 1 E PARAGRAFO 1, INCISO 4 DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 mai 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) .